Data da última atualização: 24 de julho de 2026
O site legaladdressinestonia.com pertence e é operado pela eBusiness Solutions OÜ — um prestador licenciado de serviços corporativos na Estônia (licença nº FIU000421).
Os serviços são prestados estritamente em **base B2B** — a empreendedores e empresas, não a consumidores; as normas de proteção ao consumidor, incluindo o direito de retratação no prazo de 14 dias, não se aplicam a estas relações. A relação é regida pela legislação da Estônia, e os litígios serão julgados pelo Tribunal do Condado de Harju, em Tallinn.
Preste atenção especial à **Seção 8** — ela descreve as particularidades dos serviços de endereço jurídico, pessoa de contato e suporte contábil, incluindo as consequências do encerramento dos serviços. Estas disposições afetam suas obrigações perante o Registro Comercial da Estônia e não são meras formalidades.
O site legaladdressinestonia.com (doravante denominado “Site”) pertence e é administrado pela empresa eBusiness Solutions OÜ, código de registro 16618432, número de IVA EE102672239, licença de prestador de serviços corporativos FIU000421, endereço: Tornimäe tn 7-169, 10145 Tallinn, Estônia (doravante denominada “Prestadora”, “nós” ou “nosso”).
Estes Termos regem o uso do Site e a prestação de Serviços pela Prestadora, incluindo: fornecimento de endereço jurídico, serviço de pessoa de contato, registro de empresas, venda de empresas prontas (shelf companies), serviços de contabilidade e preparação de relatórios anuais, consultoria tributária, suporte em licenciamento e serviços correlatos (doravante denominados “Serviços”).
Ao acessar o Site ou contratar os Serviços, você (doravante denominado “Cliente” ou “você”) confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se você não concorda com os Termos, não utilize o Site e não contrate os Serviços.
O uso do Site e dos Serviços implica também a aceitação dos seguintes documentos:
Todos os documentos se aplicam em conjunto. Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas mencionadas, estes Termos prevalecerão, com exceção das questões relativas ao tratamento de dados pessoais — parte em que a Política de Privacidade terá prioridade.
Se um contrato escrito separado for celebrado para um Serviço específico, suas condições terão prioridade sobre estes Termos no que tange ao objeto por ele regulado.
Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e empreendedores que atuam no âmbito de sua atividade comercial ou profissional. Ao contratar os Serviços, você confirma e concorda que:
3.1. você atua para fins empresariais e não é um consumidor no sentido da Lei do Direito das Obrigações da Estônia (considera-se consumidor a pessoa física que realiza um negócio fora do âmbito de sua atividade comercial ou profissional);
3.2. as normas de proteção ao consumidor não se aplicam à sua relação com a Prestadora. Em particular, você não possui o direito de rescisão unilateral do contrato no prazo de 14 dias sem justificativa, previsto para contratos de consumo a distância pela Diretiva 2011/83/UE;
3.3. os mecanismos de resolução de litígios de consumo não estão disponíveis para você — o recurso à comissão de litígios de consumo e a plataforma europeia RDL destinam-se exclusivamente a litígios envolvendo consumidores;
3.4. você assume os riscos empresariais ordinários associados à condução dos negócios e reconhece que a Prestadora não responde pelo resultado comercial de sua atividade.
3.5. Idade e Capacidade Legal. Os Serviços são prestados a pessoas que tenham atingido 18 anos e possuam plena capacidade civil. Em caso de contratação em nome de pessoa jurídica, este requisito se aplica à pessoa física que efetua o pedido, a qual também confirma possuir poderes para agir em nome dessa pessoa jurídica.
Ao contratar os Serviços, você declara e garante que, no momento da aceitação dos Termos e durante todo o período de cooperação:
4.1. você não atua como pessoa nominal (testa de ferro) ocultando o beneficiário efetivo final (UBO) e nos revelou a estrutura real de propriedade e controle;
4.2. você informou com veracidade se você, seus beneficiários ou pessoas vinculadas a você são pessoas politicamente expostas (PEP) e está disposto a fornecer documentos adicionais para a realização de verificação aprofundada;
4.3. nem você, nem seus beneficiários, nem as empresas por você controladas estão incluídos nas listas de sanções da UE, da ONU ou em outras listas aplicáveis, nem estão sujeitos a medidas restritivas;
4.4. os recursos utilizados para o pagamento dos Serviços e o capital de sua empresa têm origem lícita e não estão vinculados a atividades criminosas, financiamento do terrorismo ou evasão fiscal;
4.5. as informações fornecidas sobre as atividades da empresa, seus parceiros comerciais e a geografia das operações são completas e verdadeiras;
4.6. os Serviços não serão utilizados para lavagem de dinheiro, violação de sanções, financiamento do terrorismo ou outros fins ilícitos.
Dever de Notificação. Se qualquer uma das declarações acima deixar de corresponder à realidade, você é obrigado a nos informar imediatamente. Isso se aplica, em particular, à alteração de beneficiários, mudança no ramo de atividade da empresa, surgimento de restrições por sanções e aquisição do status de PEP.
A violação destas declarações é reconhecida como infração substancial destes Termos e dá à Prestadora o direito de encerrar imediatamente a prestação dos Serviços sem reembolso dos valores pagos e, havendo fundamentos previstos em lei, encaminhar as informações às autoridades competentes.
Você se compromete a utilizar o Site e os Serviços para fins legítimos e a respeitar a legislação aplicável da Estônia, da União Europeia e da sua jurisdição.
É estritamente proibido:
A Prestadora tem o direito de recusar a celebração do contrato, suspender ou encerrar a prestação dos Serviços se:
A decisão de recusa por motivos de conformidade (compliance) não está sujeita a recurso ordinário e não gera para a Prestadora a obrigação de revelar seus motivos, caso a divulgação seja proibida por lei.
7.1. Preços. O valor dos Serviços é indicado no Site ou acordado individualmente em proposta comercial, contrato ou fatura. Os preços indicados no Site, salvo disposição expressa em contrário, não incluem IVA, taxas governamentais, emolumentos notariais e outros pagamentos a terceiros, os quais serão pagos adicionalmente.
Os preços no Site indicados com a palavra “a partir de” representam o valor mínimo e não constituem uma oferta pública vinculante: o valor final é determinado após a análise do volume de trabalho.
7.2. Alteração de Preços. A Prestadora reserva-se o direito de alterar os preços. As alterações não se aplicam a Serviços já pagos. Em caso de alteração no valor de Serviços recorrentes (endereço jurídico, pessoa de contato, suporte contábil), notificaremos o Cliente com antecedência, e o Cliente terá o direito de recusar a renovação nas novas condições.
7.3. Pagamento. Salvo acordo em contrário, os Serviços são pagos antecipadamente. A prestação dos Serviços é iniciada após o recebimento do pagamento e a entrega do conjunto completo de documentos necessários para a verificação do Cliente.
O pagamento é aceito exclusivamente por meio de transferência bancária a partir de contas mantidas em nome do Cliente ou da pessoa jurídica por ele controlada. Pagamentos efetuados por terceiros não serão aceitos.
7.4. Atraso no Pagamento. Em caso de descumprimento dos prazos de pagamento, a Prestadora tem o direito de suspender a prestação dos Serviços, rescindir o contrato e cobrar juros de mora no valor estabelecido por lei ou contrato.
7.5. Reembolso de Valores. Os valores pagos por Serviços já prestados ou em fase de execução não serão reembolsados. Isso se deve à natureza dos Serviços: o trabalho é iniciado imediatamente com a análise de documentos e verificação do Cliente, e parte das despesas (taxas estaduais, emolumentos notariais) torna-se irrecupável a partir do momento em que é realizada.
Se o Cliente desistir do Serviço antes do início de sua execução, o valor pago poderá, mediante acordo, ser creditado para a contratação de outros Serviços da Prestadora. Esse crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 meses a contar da data do pagamento; expirado esse prazo, o saldo não utilizado será anulado, salvo acordo em contrário.
O reembolso em dinheiro será efetuado apenas nos casos expressamente previstos em lei ou por determinação judicial.
Esta seção contém disposições específicas para os nossos Serviços corporativos. Pedimos que a leia com atenção, pois ela afeta suas obrigações perante os órgãos estatais da Estônia.
8.1.1. O endereço é fornecido exclusivamente para uso como sede social da empresa no Registro Comercial e para o recebimento de correspondência oficial. O uso do endereço para a condução efetiva de negócios, alocação de funcionários, atendimento de visitantes, armazenamento de mercadorias ou como endereço de entrega comercial não é permitido, salvo acordo prévio por escrito.
8.1.2. A correspondência recebida é digitalizada e enviada ao Cliente para o endereço de e-mail por ele indicado. Os documentos originais serão enviados por serviço de postagem expressa a pedido e expensas do Cliente.
8.1.3. O Cliente é obrigado a manter seus dados de contato atualizados e responder tempestivamente à correspondência reencaminhada. A Prestadora não se responsabiliza pelas consequências decorrentes da falta de resposta do Cliente a notificações enviadas por órgãos estatais.
8.1.4. Encerramento do Serviço. Com a rescisão do contrato, o Cliente é obrigado a registrar um novo endereço jurídico no Registro Comercial no prazo de 14 dias. Se isso não for feito, a Prestadora tem o direito de notificar o Registro Comercial sobre o cancelamento do direito de uso do endereço, na forma prevista em lei. Isso pode acarretar consequências para a empresa, desde advertências do registro até a instauração de procedimento de dissolução compulsória. A responsabilidade pela alteração tempestiva do endereço é exclusivamente do Cliente.
8.1.5. Após o encerramento do contrato, as correspondências que chegarem ao endereço não serão aceitas nem reencaminhadas.
8.2.1. O serviço é prestado a empresas nas quais nenhum membro da diretoria seja residente na Estônia, em conformidade com as exigências do Código Comercial da Estônia.
8.2.2. A pessoa de contato está autorizada a receber citações, intimações e notificações legais endereçadas à empresa. A pessoa de contato não é membro da diretoria, não representa a empresa em negócios jurídicos, não toma decisões de gestão e não responde pelas obrigações da empresa.
8.2.3. A nomeação de uma pessoa de contato não exime os membros da diretoria de suas obrigações e responsabilidades estabelecidas por lei.
8.2.4. Em caso de encerramento do serviço, aplicam-se as disposições do item 8.1.4: o Cliente é obrigado a nomear uma nova pessoa de contato e registrar os dados correspondentes no Registro Comercial.
8.3.1. As demonstrações financeiras são elaboradas com base nos documentos e informações fornecidos pelo Cliente. O Cliente responde pela integridade, veracidade e pontualidade na entrega dos mesmos.
8.3.2. A Prestadora não realiza auditorias nem verifica a autenticidade dos documentos primários; a verificação limita-se à conferência profissional de dados quanto à integridade e coerência interna.
8.3.3. Os prazos de elaboração das demonstrações são calculados a partir da data de recebimento do conjunto completo de documentos. O atraso na entrega de documentos pelo Cliente prorroga proporcionalmente o prazo de preparação, e a Prestadora não responde pela perda de prazos legais de entrega decorrente de tal atraso.
8.3.4. A responsabilidade legal pela veracidade e envio tempestivo do relatório anual, bem como pela entrega das declarações fiscais, cabe aos membros da diretoria da empresa, independentemente de quem tenha preparado tecnicamente o documento. Ao aprovar e assinar o relatório, o Cliente confirma sua conformidade com a realidade dos fatos.
8.3.5. Os serviços não incluem a representação dos interesses do Cliente em litígios ou fiscalizações tributárias, salvo se contratado separadamente.
8.4.1. A Prestadora garante a preparação e submissão dos documentos de acordo com as exigências legais, porém não garante a emissão de decisão favorável pelo Registro Comercial, cartórios, órgãos reguladores ou instituições bancárias: tais decisões são tomadas por terceiros a seu exclusivo critério.
8.4.2. A recusa por parte de órgão estatal, banco ou instituição de pagamento, desde que não seja causada por falha na prestação dos serviços por parte da Prestadora, não constitui motivo para reembolso dos honorários pagos. As taxas estaduais e custas notariais não são reembolsáveis em caso de recusa.
8.4.3. Os prazos indicados no Site refletem a prática de mercado ordinária e não incluem o tempo de processamento dos documentos por parte dos órgãos públicos e terceiros.
9.1. Os Serviços são prestados com a devida diligência profissional; no entanto, a Prestadora não garante o alcance de resultados comerciais específicos, nem o funcionamento ininterrupto e livre de erros do Site.
9.2. As informações contidas no Site, incluindo artigos e descrições de serviços, possuem caráter informativo geral, não constituem consultoria jurídica, tributária ou financeira individualizada e não devem servir como base única para a tomada de decisões. Recomendações individuais são fornecidas exclusivamente no âmbito de Serviços contratados.
9.3. A Prestadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos à reputação comercial, perda de dados ou interrupção das atividades comerciais.
9.4. A responsabilidade total acumulada da Prestadora por qualquer reclamação limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço correspondente nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9.5. As limitações de responsabilidade não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Prestadora, nem em outros casos nos quais a limitação de responsabilidade seja proibida por normas imperativas da lei.
9.6. A Prestadora não se responsabiliza pelas consequências decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas pelo Cliente, pela entrega intempestiva de documentos, nem por decisões tomadas por órgãos estatais, bancos e outros terceiros.
O Cliente compromete-se a indenizar a Prestadora por quaisquer danos e prejuízos, incluindo despesas razoáveis com honorários advocatícios, decorrentes de:
Esta obrigação permanece em vigor após o encerramento do contrato.
As partes comprometem-se a manter o sigilo absoluto das informações confidenciais recebidas uma da outra no decorrer da cooperação, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento de suas obrigações e não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio por escrito, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou por solicitação de autoridade competente.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que se tornem de domínio público sem culpa da parte receptora, que já eram de seu conhecimento legítimo anteriormente ou que foram recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo.
As obrigações previstas nesta seção vigorarão pelo prazo de 3 anos após o encerramento da cooperação e, no que tange a segredos comerciais, até que estes percam tal condição.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.
Todos os materiais do Site — textos, descrições de serviços, artigos, gráficos, logotipos, design, fotografias e códigos-fonte — são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Prestadora ou são por ela utilizados de forma legítima.
A cópia, reprodução, publicação, distribuição ou modificação dos materiais do Site sem autorização prévia por escrito da Prestadora são proibidas, salvo para citações com indicação da fonte e link ativo, na medida justificada para o fim citado.
O acesso ao Site e aos Serviços não implica a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Cliente.
Os documentos elaborados para o Cliente no âmbito da prestação dos Serviços (estatutos, resoluções, relatórios) são entregues ao Cliente para uso em suas atividades; no entanto, os direitos sobre os modelos e materiais metodológicos utilizados pela Prestadora permanecem sob sua propriedade exclusiva.
13.1. Os Serviços recorrentes são prestados durante o período pago e renovados mediante o pagamento do período subsequente.
13.2. O Cliente tem o direito de recusar a renovação, notificando a Prestadora com antecedência mínima de 30 dias antes do término do período pago.
13.3. A Prestadora tem o direito de rescindir o contrato mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias ou, havendo os fundamentos previstos nas Seções 4 e 6, imediatamente.
13.4. A rescisão do contrato não exime o Cliente do cumprimento das obrigações indicadas nos itens 8.1.4 e 8.2.4.
13.5. Após o encerramento do contrato, a Prestadora armazenará os documentos do Cliente pelos prazos estabelecidos por lei (consulte a Política de Privacidade).
A Prestadora não responde pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações causados por circunstâncias fora de seu controle razoável: alterações legislativas, atos ou omissões de órgãos governamentais, falhas nos sistemas de informação estatais (incluindo o Registro Comercial e os sistemas do e-Residency), recusa de bancos e instituições de pagamento, falhas de comunicação, atos de guerra, desastres naturais.
Diante de tais circunstâncias, o prazo para o cumprimento das obrigações será prorrogado proporcionalmente.
As relações entre as partes serão regidas pela legislação da República da Estônia, em particular pela Lei do Direito das Obrigações, sem a aplicação de princípios de conflito de leis que remetam à legislação de outra jurisdição.
As partes buscarão resolver eventuais divergências por meio de negociações. Caso não seja atingido um acordo, o litígio será submetido ao **Tribunal do Condado de Harju**, em Tallinn, como tribunal de primeira instância.
A Prestadora reserva-se o direito de alterar unilateralmente estes Termos. A nova versão será publicada no Site com a indicação da data de atualização e entrará em vigor a partir do momento da publicação, salvo se uma data posterior for especificada.
As alterações serão aplicadas aos Serviços contratados após a entrada em vigor da nova redação. Os Serviços já pagos serão prestados de acordo com as condições vigentes no momento da contratação.
Notificaremos por e-mail sobre alterações substanciais que afetem os direitos e obrigações dos clientes atuais. A continuidade no uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significará a aceitação da nova versão.
17.1. Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com as políticas mencionadas na Seção 2 e eventuais contratos individuais celebrados, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
17.2. Divisibilidade das Cláusulas. A invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais disposições; a cláusula inválida será substituída por outra que mais se aproxime de seu sentido original e seja permitida por lei.
17.3. Renúncia. A omissão de qualquer uma das partes em exercer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.
17.4. Cessão. O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Prestadora. A Prestadora pode ceder seus direitos e obrigações a uma empresa afiliada ou sucessora mediante notificação ao Cliente.
17.5. Natureza da Relação. Estes Termos não criam entre as partes qualquer relação de sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou representação comercial.
17.6. Versões Linguísticas. Estes Termos são publicados em vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões, a versão em **inglês** prevalecerá.
O meio de contato preferencial é o e-mail. Respondemos no prazo de 1 a 2 dias úteis.